Artigo 30 Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975 do Munícipio de Porto Alegre
Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975
INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 30 - O Alvará de Licença será expedido mediante requerimento ao Prefeito.
§ 1º - O Alvará de Licença terá validade enquanto não se modificarem quaisquer dos elementos essenciais nele inscritos.
§ 2º - O estabelecimento cujo Alvará caducar deverá requerer outro com os novos característicos essenciais.