Art. 25, inc. XI Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 25 - Constitui infração:
XI - transportar passageiros além do número licenciado:
Pena: multa de dois décimos do Salário-Mínimo
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