Artigo 133 Lc nº 133 de 31 de Dezembro de 1985 do Munícipio de Porto Alegre
Lc nº 133 de 31 de Dezembro de 1985
ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, REVOGANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.355 /69, AS LEIS Nº 3.563 /71 E 3.928 /74, E A LEI COMPLEMENTAR 10 /74.
SUBSEÇÃO III
Da gratificação por regime especial de trabalho
Art. 133 - Sobre a gratificação assegurada ao funcionário, nos termos do artigo anterior, não incidirão quaisquer outras gratificações .