Artigo 64 Lc nº 133 de 31 de Dezembro de 1985 do Munícipio de Porto Alegre
Lc nº 133 de 31 de Dezembro de 1985
ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, REVOGANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.355 /69, AS LEIS Nº 3.563 /71 E 3.928 /74, E A LEI COMPLEMENTAR 10 /74.
Art. 64 - A reversão far-se-á "ex-officio" ou a pedido, no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado, ou em outra de classificação equivalente ao anteriormente ocupado, desde que atendido o requisito de habilitação legal.
Parágrafo Único - O funcionário que reverter terá assegurada a retribuição correspondente à situação que detinha anteriormente à aposentadoria.