Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 40A da Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Art. 40A, inc. II, "c" da Lei 13502/17

Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.

Art. 40-A. Compete ao Ministério Extraordinário da Segurança Pública: (Incluído pela Medida Provisória nº 821, de 2018)

II - exercer: (Incluído pela Medida Provisória nº 821, de 2018)

c) a política de organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, nos termos do art. 21, caput, inciso XIV, da Constituição ; (Incluído pela Medida Provisória nº 821, de 2018)

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×