Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 8.451 de 05 de Maio de 2008 do Munícipio de Sorocaba

Lei nº 8.451 de 05 de Maio de 2008

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 7º Em hipótese alguma poderão ser transformados em ZEIS ou AEIS, os assentamos informais ou parcelamentos do solo, localizados:

III - áreas que apresentem risco de vida e segurança aos seus ocupantes, notadamente:

a) aterradas com material nocivo à saúde pública;

b) com declividade superior a 30%;

c) cujas condições geológicas não aconselhem sua ocupação por edificações;

d) alagadiços e sujeitos a inundação; onde a poluição impeça condições de salubridade;