Inciso VIII do Artigo 2 da Lei nº 8.451 de 05 de Maio de 2008 do Munícipio de Sorocaba

VIII - Demarcação Urbanística: procedimento administrativo pelo qual o Poder Público, no âmbito da regularização fundiária de interesse social, demarca o imóvel, definindo seus limites, área, localização e confrontantes, com a finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses;