Artigo 1 da Lei nº 4.847 de 15 de Dezembro de 1993 do Munícipio de Rio Grande

Lei nº 4.847 de 15 de Dezembro de 1993

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NA AUTARQUIA DO BALNEÁRIO CASSINO - ABC - ATÉ O LIMITE DE CR$ 13.969.000,00.
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de CR$ 13.969.000,00 (Treze milhões, novecentos e sessenta e nove mil cruzeiros reais) na Autarquia do Balneário Cassino - ABC - para atender despesas com pessoal e encargos sociais no decorrer do exercício.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 10 anos

Página 274 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2014

diversos documentos que constituem início razoável de prova documental, a saber: carteira de pescadora profissional (fl. 09); entrevista rural (fls. 25/26); declaração de exercício de atividade de…
0
0
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
há 10 anos

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-89.2012.8.08.0014

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA 12 de maio de 2014 APELAÇÃO Nº XXXXX-89.2012.8.08.0014 - COLATINA - VARA FAZ PUBL…
0
0
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 10 anos

Página 113 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Abril de 2014

expressa de todos os preceitos mencionados pelo recorrente para que se tenha o prequestionamento da matéria. Precedentes dos egs. STJ e STF. 8. Conclui-se, portanto, que a real intenção do embargante…
0
0
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
há 10 anos

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX-52.2009.8.08.0060

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA 31 de março de 2014 APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº XXXXX-52.2009.8.08.0060…
0
0
Diário de Justiça da União
Diário de Justiça da União
há 16 anos

Página 361 do Diário de Justiça da União (DJU) de 25 de Janeiro de 2008

Inexiste nos autos comprovação acerca da alegada dissolução ir regular da sociedade executada que pudesse ensejar a responsabilização dos agravados relativamente a créditos tributários em cobrança. A…
0
0