Inciso III do Artigo 2 da Lei nº 13.656 de 30 de Abril de 2018
Lei nº 13.656 de 30 de Abril de 2018
Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União.
Art. 2º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que trata o art. 1º estará sujeito a:
III – declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação.