Artigo 119 da Lei nº 3.800 de 02 de Novembro de 1991 do Munícipio de Sorocaba

Lei nº 3.800 de 02 de Novembro de 1991

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 119 - O vencimento dos cargos do Executivo e da Câmara Municipal, das autarquias e das fundações públicas municipais deverão ser iguais, desde que suas atribuições sejam iguais ou assemelhadas.
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, não se levará em conta as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local do trabalho.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória c/c Condenatória - contra Fundação da Seguridade Social dos Servidores Publicos de Sorocaba - Funserv

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SOROCABA. Processo n°: , brasileira, telefonista atendente, portadora da cédula de identidade RG N° , inscrita no CPF do MF…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Piso Salarial - Mandado de Segurança Cível - contra Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA Processo n. E OUTROS , já qualificados nos autos do processo, por seu advogado infra-assinado, vem perante Vossa Excelência manifestar-se a…
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Recurso - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Sorocaba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação n°: e OUTROS, todos já devidamente qualificados nos autos da ação em epigrafe, que…
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Recurso - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Sorocaba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR 5a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AUTOR: E OUTROS RÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA PROCESSO n°: E OUTROS, já qualificados nos autos que move em face…
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Recurso - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Sorocaba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos de apelação n° , , , , , , RIBEIRO MATIELLO CARUSO, OLIVEIRA CAMPO, CORRERIA, , BERTOLOLAZZI,…
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Contestação - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Sorocaba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA Processo: XXXXX-79.2015.8.26.062 Autor: E OUTROS Réu: MUNICÍPIO DE SOROCABA Ação: ORDINÁRIA EQUIPARAÇÃO PA…
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Recurso - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Sorocaba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos de apelação n° , , , , , , RIBEIRO MATIELLO CARUSO, OLIVEIRA CAMPO, CORRERIA, , BERTOLOLAZZI,…
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Apelação - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Sorocaba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SOROCABA/SP Processo n° E OUTROS , já qualificados nos autos do processo em epígrafe, pelo advogado…
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Recurso - TJSP - Ação Piso Salarial - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SOROCABA. Processo n°: e outros, já qualificados nos autos da ação em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, nos…
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