Inciso XXI do Artigo 2 da Lei nº 3.800 de 02 de Novembro de 1991 do Munícipio de Sorocaba

Lei nº 3.800 de 02 de Novembro de 1991

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 2º - Para efeitos desta lei considera-se:
XXI.EXERCÍCIO - é o desempenho das atribuições inerentes a cargo.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-04.2022.8.26.0602 Sorocaba

Registro: 2023.0000975854 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-04.2022.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é apelante MUNICÍPIO DE SOROCABA, é apelado…
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