Lei nº 1.286 de 14 de Junho de 1999 do Munícipio de Navegantes

Lei nº 1.286 de 14 de Junho de 1999

LUIZ JOSÉ GAYA, Prefeito Municipal de Navegantes, no uso de suas atribuições legais. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei,
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 23 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca: MS 93319 SC XXXXX-9

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível em Mandado de Segurança Processo: Relator: Newton Trisotto Data: 2001-04-17 Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , de Itajaí. Relator: Des. Newton Trisotto…
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Câmara Municipal de Navegantes
há 22 anos

Lei nº 1463 de 30 de novembro de 2001

ALTERA A LEI Nº 1.286 /99 DE 14 DE JUNHO DE 1999…
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Câmara Municipal de Navegantes
há 22 anos

Decreto nº 448 de 25 de fevereiro de 2002

REGULAMENTA A LEI Nº 1.286 DE 14 DE JUNHO DE 1999, QUE DISPOE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS…
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Câmara Municipal de Navegantes
há 20 anos

Decreto nº 1052 de 19 de dezembro de 2003

AUTORIZA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTO-TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS…
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Câmara Municipal de Navegantes
há 20 anos

Decreto nº 1051 de 19 de dezembro de 2003

AUTORIZA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTO-TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS…
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Câmara Municipal de Navegantes
há 20 anos

Decreto nº 1050 de 19 de dezembro de 2003

AUTORIZA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTO-TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS…
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Câmara Municipal de Navegantes
há 20 anos

Decreto nº 1049 de 19 de dezembro de 2003

AUTORIZA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTO-TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS…
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Câmara Municipal de Navegantes
há 20 anos

Decreto nº 1048 de 19 de dezembro de 2003

AUTORIZA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTO-TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS…
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Câmara Municipal de Navegantes
há 20 anos

Decreto nº 1047 de 19 de dezembro de 2003

AUTORIZA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTO-TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS…
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Câmara Municipal de Navegantes
há 20 anos

Decreto nº 1044 de 18 de dezembro de 2003

AUTORIZA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTO-TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS…
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