Artigo 6 do Decreto nº 413 de 08 de Agosto de 2005 do Munícipio de Navegantes

Decreto nº 413 de 08 de Agosto de 2005

AUTORIZA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTOTÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - O autorizado deverá solicitar o alvará competente, devendo cumprir as obrigações tributárias estabelecidas para o serviço ora autorizado.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX80164949002 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO AO CARGO DE SOLDADO DE 2ª CLASSE DA PMMG - EDITAL DRH/CRS Nº 18/2016 - EXIGÊNCIA DE CONCLUSAO DE…
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há 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX-35.2018.8.13.0223 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO AO CARGO DE SOLDADO DE 2ª CLASSE DA PMMG - EDITAL DRH/CRS Nº 18/2016 - EXIGÊNCIA DE CONCLUSAO DE…
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há 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: XXXXX90949586001 MG

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONCLUSAO DE ENSINO SUPERIOR - REGRA DE TRANSIÇAO - LC Nº 115/2010…
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