Artigo 14 do Decreto nº 16.598 de 12 de Maio de 2009 do Munícipio de Sorocaba

Art. 14 Sempre que o GM, de serviço ou de folga, estiver envolvido em evento de disparo de arma de fogo, em via pública ou não, com ou sem vítima, o mesmo deverá apresentar relatório circunstanciado, contendo obrigatoriamente, no mínimo, os dados constantes dos itens do artigo 12 deste Decreto, o qual deverá ser encaminhado à Corregedoria para apuração do motivo de sua utilização.