Artigo 15 do Decreto nº 9.377 de 17 de Maio de 2018
Decreto nº 9.377 de 17 de Maio de 2018
Institui a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República.