Art. 1, inc. II do Decreto 9412/18

Decreto nº 9.412 de 18 de Junho de 2018

Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos:
II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:
a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);
b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e
c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

Página 85 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Maio de 2020

do art. 1º , do Decreto 9.412 /2018 Objeto: Contratação de prestação de serviços de diagramação Contratante... de Licitação - art. 24 , II , da Lei federal 8.666 /93, alterado pela alínea a …

Página 58 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 27 de Maio de 2020

dada pelo art. 1º, inciso II, alínea “a” do Decreto Federal 9.412/2018 CONTRATADO: EMTEC EMPRESA DE TECNOLOGIA... De conformidade com o disposto no Art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93 com …

Página 6 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 25 de Maio de 2020

; o Decreto 9.412/2018, artigo 1º, inciso II, alínea “a”; e, ainda, o Parecer da Procuradoria Geral do Município.../2020 Dispõe sobre a dispensa de licitação, nos termos do inciso II, art.24, da …

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 21 de Maio de 2020

que o art. 24, inciso II, da Lei n° 8666/1993, c/c o art. 1°, inciso II, alínea “a”, do Decreto9412/2018, preceitua ser..., nos termos do art. 24, inciso II, da Lei n° 8666/1993, c/c o art. 1°, …

Página 36 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 20 de Maio de 2020

Federal de 8.666 /93 e Art. 1º , II , a do Decreto 9.412 de 18 de junho de 2018 em favor das Empresas: ROTA... art. 24 , inciso IV da Lei Federal 8.666 /93 c/c art. 4º da Lei 13.979 …

Página 36 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 20 de Maio de 2020

Federal de 8.666 /93 e Art. 1º , II , a do Decreto 9.412 de 18 de junho de 2018 em favor das Empresas: ROTA.... 24 , inciso IV da Lei Federal 8.666 /93 c/c art. 4º da Lei 13.979 /20. …

Página 143 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2020

. De conformidade com o disposto no Inciso II, art. 24, da Lei 8.666/93 com alteração dada pelo inciso II, art. 1º..., alínea "a" do Decreto Federal 9.412/2018 justifica-se e ratifica-se a …

Página 106 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Maio de 2020

pelo inciso II, art. 1º, alínea “a” do Decreto Federal 9.412/2018 justifica-se e ratifica-se a dispensa de licitação para..., inciso II, alínea “a” do Decreto Federal 9.412/2018 EMPRESA …

Página 44 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 8 de Maio de 2020

, e Art. 1º , inciso II, alínea a do Decreto Federal n. 9.412 /2018, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO ..., alínea a do Decreto Federal n. 9.412 /2018, RATIFICO a DISPENSA DE …

Página 45 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 8 de Maio de 2020

ao disposto no Art. 24 , inciso II da Lei Federal 8.666 /93, e Art. 1º , inciso II, alínea a do Decreto Federal n. 9.412..., em conformidade ao disposto no Art. 24 , inciso II da Lei Federal 8.666 …