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11 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 1 do Decreto nº 9.412 de 18 de Junho de 2018

Art. 1, inc. II do Decreto 9412/18

Decreto nº 9.412 de 18 de Junho de 2018

Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos:

II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:

a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);

b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e

c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

Pg. 220. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 11/12/2018

. 8.666/93 e Decreto n. 9.412/2018, Art. 1º, II, “a”, em favor da Empresa: JAMARY SERVIÇO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI..., com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto 21.794, de 5 Abril de 2017. A autenticidade deste documento pode ser..., a quem possa interessar que, considerando o Parecer 47/2018/AGE...

Pg. 7. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 07/12/2018

, bem como o art. 1º, II, “a”, do Decreto. 9.412, de 18 de Junho de 2018, sendo firmado com anuência do Diretor Geral... de sua assinatura. FUNDAMENTO: Este Contrato tem como fundamento o art. 24, inciso II, c/c art. 23, II, “a”, ambos da Lei n.º 8.666/93...Pg. 7. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MA...

Pg. 226. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 06/12/2018

o fornecimento do serviço constante no objeto deste edital, com fundamento no artigo 1º, inciso II, alínea “a”, Decreto 9.412/18 c.... VALOR TOTAL: R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais). FUNDAMENTO: Artigo 1º, inciso II, alínea “a”, Decreto 9.412/18 c... “a”, Decreto 9.412/18 c/c artigo 24, inciso II, da L...

Pg. 23. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 03/12/2018

a dispensa de licitação com base no art. 24, II da Lei Federal de 8.666/93 e Art. 1º, II, “a” do Decreto 9.412 de 18... Em atendimento ao que preconiza o art. 57, do Decreto 57.404, de 31 de janeiro de 2018, que normatiza os procedimentos.... Protocolo 387693 . . Secretaria de Estado de Prevenção à Violência -...

Pg. 23. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 03/12/2018

a dispensa de licitação com base no art. 24, II da Lei Federal de 8.666/93 e Art. 1º, II, “a” do Decreto 9.412 de 18... Em atendimento ao que preconiza o art. 57, do Decreto 57.404, de 31 de janeiro de 2018, que normatiza os procedimentos.... Protocolo 387693 . . Secretaria de Estado de Prevenção à Violência -...

Pg. 329. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 28/11/2018

. 9.412/2018, Art. 1º, II, “a”, em favor da Empresa: Porto Tecnologia Comercio e Serviços Eireli – ME(05.587.568/0001‐74..., optamos pela DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei de Licitação n. 8.666/93 e Decreto n....ro.gov.br Página ‐ 329 43/2018/AGEVISA‐ASJUR, de 14/11/2018, exarado no Pr...

Pg. 24. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 26/11/2018

com base no art. 24, II da Lei Federal de 8.666/93 e Art. 1º, II, “a” do Decreto 9.412 de 18 de junho de 2018, em favor..., “a” do Decreto 9.412 de 18 de junho de 2018, em favor da empresa CONSERG SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA, inscrita sob o CNPJ:02.297.645... Violência, ratifica a dispensa de licitação com base ...

Pg. 24. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 26/11/2018

com base no art. 24, II da Lei Federal de 8.666/93 e Art. 1º, II, “a” do Decreto 9.412 de 18 de junho de 2018, em favor... 9.412 de 18 de junho de 2018, em favor da empresa CONSERG SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA, inscrita sob o CNPJ:02.297.645... Violência, ratifica a dispensa de licitação com base no art. 24, II d...

Pg. 61. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 13/11/2018

nos arts. 23, inciso II, “a” e 24, inciso II da Lei n.º 8.666/93 c/c art. 1º inciso II “a” do Decreto 9412/18, pelo valor... 8.666/93 c/c art. 1º inciso II “a” do Decreto 9412/18, pelo valor global de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais...: 5935435/ 1, anteriormente concedidas por meio da Portaria 1.418/201...

Pg. 307. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 13/11/2018

II, da Lei de Licitação n. 8.666/93 e Decreto n. 9.412/2018, Art. 1º, II, “a”, em favor da Empresa: Indústria... horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto 21.794, de 5 Abril de 2017. A autenticidade... – AGEVISA/RO torna público, a quem possa interessar que, considerando o Parecer...

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