Inciso XV do Artigo 9 da Lei nº 8.489 de 29 de Dezembro de 2005 do Munícipio de Belem
Lei nº 8.489 de 29 de Dezembro de 2005
INSTITUI A POLÍTICA E O SISTEMA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BELÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 9º São instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente:
XV - os estímulos e incentivos;