Lei nº 8.309 de 10 de Maio de 2004 do Munícipio de Belem
Lei nº 8.309 de 10 de Maio de 2004
DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DOS TRANSPORTES COLETIVOS, PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-45.2001.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇAO CÍVEL (198) - XXXXX-45.2001.8.14.0301 APELANTE: TRANSPORTE SAO LUIZ LTDA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…
Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX-52.2001.8.14.0301 BELÉM
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0031623-52.2001.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BELÉM RIO TRANSPORTES…
Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX-52.2001.8.14.0301 BELÉM
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0031623-52.2001.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BELÉM RIO TRANSPORTES …
Página 124 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Setembro de 2018
documentação acostada aos autos era suficiente para comprovar o direito líquido e certo reclamado, ou seja, a necessidade do tratamento pleiteado, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria…
Página 125 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Setembro de 2018
3ª Câmara Cível Isolada (Acórdão nº 112.280, fls XXXXX-393v), declarando inconstitucionais os artigos 1º, §2º e 2º, parágrafo único, da Lei Municipal mº 8.309/2004, dispositivos nos quais a sentença de…
Página 127 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Setembro de 2018
elecandos no apelo extremo, nego seguimento pelo juízo regular de admissibilidade. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém (PA), Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente…
Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível: AC XXXXX-52.2001.8.14.0301 BELÉM
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Público Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda SECRETARIA DA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇAO E REEXAME NECESSÁRIO Nº…
Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível: AC XXXXX-52.2001.8.14.0301 BELÉM
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES …
Andamento do Processo n. 00312355220018140301 - 14/09/2018 do TJPA
ACÓRDÃO: 195748 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: 13/09/2018 00:00 PROCESSO: 00312355220018140301 PROCESSO ANTIGO: 201230141884 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): NADJA NARA COBRA MEDA…
Página 384 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Setembro de 2018
ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da…