Artigo 8 do Decreto nº 9.432 de 29 de Junho de 2018

Decreto nº 9.432 de 29 de Junho de 2018

Regulamenta a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica.
Art. 8º Cabe ao Ministério da Educação, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep:
I - implementar os procedimentos estabelecidos neste Decreto;
II - definir a concepção pedagógica das avaliações e dos exames;
III - definir a metodologia de aplicação e aferição dos resultados das avaliações e dos exames; e
IV - editar as normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.
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há 10 meses

Portaria n. 267 - 13/07/2023 do DOU

PORTARIA Nº 267, DE 21 DE JUNHO DE 2023 (*) Estabelece as diretrizes de realização do Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb no ano de 2023. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE…
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há 10 meses

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2023

- a deliberação do Conselho Superior, em reunião ordinária realizada no dia 22 de junho de 2023; e - o disposto no processo SEI nº 23414.003342/2022-39, resolve: Art. 1º Aprovar as alterações no…
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há 11 meses

Portaria n. 267 - 26/06/2023 do DOU

PORTARIA Nº 267, DE 21 DE JUNHO DE 2023 Estabelece as diretrizes de realização do Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saebno ano de 2023 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E…
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há 11 meses

Página 81 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2023

Parágrafo único. O estudante deve realizar 60 horas de atividades complementares, sendo obrigatória a sua proposição e seu desenvolvimento pelas áreas acadêmicas da Instituição. Art. 103. Poderão ser…
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ano passado

Portaria n. 397 - 08/03/2023 do DOU

PORTARIA Nº 397, DE 7 DE MARÇO DE 2023 Altera a Portaria MEC nº 521, de 13 de julho de 2021, que instituiu o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio. O MINISTRO DE ESTADO DA…
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ano passado

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Março de 2023

Infraestrutura da Qualidade, e considerando o que consta nos processos SEI nº 0052600.012727/2021-15 e XXXXX.009078/2021-67 resolve: Art. 1º - Tornar pública a renovação de bolsas concedidas a…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Petição - TRF03 - Ação Covid-19 - Ação Civil Pública Cível - de Defensoria Publica da Uniao e Ministerio Publico Federal - Pr/Sp contra União Federal e Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE ESTADUAL EM MATÉRIA FINALÍSTICA DE SÃO PAULO EEFIN NAP - NÚCLEO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…
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Portaria n. 1.057 - 30/12/2022 do DOU

PORTARIA Nº 1.057, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 Homologa os Parâmetros de atualização do Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe…
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Página 220 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2022

PORTARIA Nº 1.057, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 Homologa os Parâmetros de atualização do Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe…
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Portaria n. 880 - 18/11/2022 do DOU

PORTARIA Nº 880, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 Altera a Portaria MEC nº 467, de 1º de julho de 2022. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO substituto no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo…