Parágrafo 1 Artigo 179 da Lei nº 3.884 de 15 de Julho de 1977 do Munícipio de Petropolis
Lei nº 3.884 de 15 de Julho de 1977
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
Art. 179 - É vedado exigir atestado de ideologia como condição para posse ou exercício do cargo ou função pública.
Parágrafo Único - Será responsabilizada administrativamente e criminalmente a autoridade que infringir o disposto neste artigo.