Artigo 47 Lc nº 2 de 27 de Agosto de 1990 do Munícipio de Agrolandia

Lc nº 2 de 27 de Agosto de 1990

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO E ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, REVOGANDO A LEI 511 /87. Dieter Erhard Grimm, Prefeito Municipal de Agrolândia, Faço saber a todos habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 47 - Haverá em cada Poder, autarquia ou fundação uma comissão de remoções vinculada ao respectivo órgão de pessoal, admitida a constituição de comissões específicas para cada unidade administrativa.
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA: RMS 57120

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N° 57.120 - PE (2018/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : GUSTAVO RAMOS NOVAES ADVOGADOS : FÁBIO DENILSON DE ALMEIDA VASCONCELOS -…
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há 6 anos

Andamento do Processo n. 2018/0083265-8 - Recurso / Mandado de Segurança - 22/06/2018 do STJ

(1021) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 57.120 - PE (2018/0083265-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : GUSTAVO RAMOS NOVAES ADVOGADOS : FÁBIO DENILSON DE ALMEIDA VASCONCELOS -…
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há 6 anos

Página 1272 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Junho de 2018

ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PARECER EMANADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO VINCULA A AUTORIDADE…
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX PE XXXX/XXXXX-8

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 57.120 - PE (2018/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : GUSTAVO RAMOS NOVAES ADVOGADOS : FÁBIO DENILSON DE A VASCONCELOS - PE028782 …
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há 6 anos

Andamento do Processo n. 2018/0083265-8 - Recurso / Mandado de Segurança - 20/04/2018 do STJ

(3480) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 57.120 - PE (2018/0083265-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : GUSTAVO RAMOS NOVAES ADVOGADOS : FÁBIO DENILSON DE A VASCONCELOS -…
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há 6 anos

Página 3911 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Abril de 2018

RECORRENTE : GUSTAVO RAMOS NOVAES ADVOGADOS : FÁBIO DENILSON DE A VASCONCELOS - PE028782 ANDRÉ FRANCISCO DA SILVA - PE026097 RECORRIDO : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : RAPHAEL WANDERLEY DE…
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Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
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há 7 anos

Andamento do Processo n. 0000168-32.2015.8.17.0000 do dia 20/12/2016 do DJPE

001. 0000168-32.2015.8.17.0000 Mandado de Segurança (0368987-8) Impte. : GUSTAVO RAMOS NOVAES Advog : Fábio Denilson de Almeida Vasconcelos (PE028782) Impdo. : Governador do Estado de Pernambuco…
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
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há 7 anos

Andamento do Processo n. 0000168-32.2015.8.17.0000 do dia 20/12/2016 do DJPE

002. 0000168-32.2015.8.17.0000 Agravo Regimental no Mandado de Segurança (0368987-8) Impte. : GUSTAVO RAMOS NOVAES Advog : Fábio Denilson de Almeida Vasconcelos (PE028782) Impdo. : Governador do…
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
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há 7 anos

Página 1393 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Dezembro de 2016

Relação No. 2016.23475 de Publicação (Analítica) 001. XXXXX-32.2015.8.17.0000 Mandado de Segurança (0368987-8) Impte. : GUSTAVO RAMOS NOVAES Advog : Fábio Denilson de Almeida Vasconcelos(PE028782)…
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há 7 anos

Página 1394 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Dezembro de 2016

Procdor : Alexandre Melo Procdor : Luciana Roffé de Vasconcelos Agravdo : GUSTAVO RAMOS NOVAES Advog : Fábio Denilson de Almeida Vasconcelos(PE028782) Órgão Julgador : Corte Especial Relator : Des.
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