Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 2.160 de 30 de Julho de 1987 do Munícipio de Braganca Paulista
Lei nº 2.160 de 30 de Julho de 1987
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À EX - COMBATENTES DA F. E. B.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar, por doação, terrenos de até 250m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), da área pertencente ao Patrimônio Municipal, localizada no loteamento denominado "Jardim Araguari", no Bairro do Uberaba, neste Município, a cada um dos ex - combatentes da Força Expedicionária Brasileira, para construção de casa para residência.
§ 2º - A distribuição dos lotes deverá ser feita através de sorteio, a ser realizado sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal e da Associação dos Ex - Combatentes da F. E. B. de Bragança Paulista.