Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX XXXXX-09.2011.8.19.0028 RIO DE JANEIRO MACAE 3 VARA CIVEL

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Camara municipal
há 21 anos

Lei nº 2181 de 23 de dezembro de 2002

"ALTERA DIPOSITIVOS DA LEI Nº 1.735 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.997, QUE TRATA SOBRE DESCONTO DE IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."…
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Lei nº 1735 de 23 de maio de 1997

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
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Camara municipal
há 21 anos

Lei nº 2280 de 17 de outubro de 2003

CONCEDE ISENÇÃO DO IPTU E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE OU POSSE DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS, BENEFICIÁRIOS DE RENDA MENSAL VITALÍCIA, PESSOAS DE BAIXA RENDA E DÁ…
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Camara municipal
há 24 anos

Lei nº 1929 de 27 de dezembro de 1999

"ALTERA ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.735 /97"…
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Camara municipal
há 35 anos

Lei nº 887 de 21 de agosto de 1989

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 1º , DA LEI Nº 651 /85 DE 03.05.85". (ISENÇÃO DE IMPOSTOS 571/82, 651/85).
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