Artigo 392 da Lei nº 1.650 de 06 de Dezembro de 1978 do Munícipio de Braganca Paulista
Lei nº 1.650 de 06 de Dezembro de 1978
A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 392 - Compreende-se como melhoramento da iluminação pública qualquer tipo de obra que vise dotar via ou logradouro público de tal serviço ou que venha a melhorá-lo.