Inciso III do Artigo 52 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 52. Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional: (Vigência)
III - multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II;
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
há 3 meses

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 7001871-36.2023.8.22.0006 - Disponibilizado em 31/01/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7001871-36.2023.8.22.0006 POLO ATIVO CAIO ANTUNES DE ASSIS POLO PASSIVO CELSO DE FARIA MONTEIRO ADVOGADO(A/S) CELSO DE FARIA MONTEIRO | 138436/SP CAIO ANTUNES DE ASSIS | 10963/RO DATA…
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
há 7 meses

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 7001871-36.2023.8.22.0006 - Disponibilizado em 16/10/2023 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7001871-36.2023.8.22.0006 POLO ATIVO CAIO ANTUNES DE ASSIS CAIO ANTUNES DE ASSIS ADVOGADO(A/S) CAIO ANTUNES DE ASSIS | 10963/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/10/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-98.2021.8.26.0002 São Paulo

Registro: 2023.0000418363 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.° 1056347- 98.2021.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é apelante DARCIO DA FONSECA FABRI, é…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Propor Ação de Obrigação de Fazer, Indenização por Danos Materiais e Morais por Falha na Prestação de Serviço c/c Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra TIM

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DA COMARCA DE SOROCABA/SP , brasileiro, técnico em manutenção, portador da Carteira de Identidade RG n° , expedida por SSP/SP, inscrito no CPF sob o n°…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Propor Ação de Obrigação de Fazer, Indenização por Danos Materiais e Morais por Falha na Prestação de Serviço c/c Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra TIM

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DA COMARCA DE SOROCABA/SP , brasileiro, técnico em manutenção, portador da Carteira de Identidade RG n° , expedida por SSP/SP, inscrito no CPF sob o n°…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
ano passado

Manifestação - TRT12 - Ação Contrato Individual de Trabalho - Pap - de Sindicato dos Empregados No Comercio de Lages contra Raia Drogasil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DA MM. 03a VARA DO TRABALHO DE LAGES/SC PROCESSO N°: RAIA DROGASIL S/A., já qualificada nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas e…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
ano passado

Contestação - TRT12 - Ação Contrato Individual de Trabalho - Pap - de Sindicato dos Empregados No Comercio de Lages contra Raia Drogasil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DA MM. 03a VARA DO TRABALHO DE LAGES/SC PROCESSO N°: RAIA DROGASIL S/A., já qualificada nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas e…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Propor Ação de Obrigação de Fazer, Indenização por Danos Materiais e Morais por Falha na Prestação de Serviço c/c Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra TIM

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DA COMARCA DE SOROCABA/SP , brasileiro, técnico em manutenção, portador da Carteira de Identidade RG n° , expedida por SSP/SP, inscrito no CPF sob o n°…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
ano passado

Contestação - TRT12 - Ação Contrato Individual de Trabalho - Pap - de Sindicato dos Empregados No Comercio de Lages contra Comercio de Medicamentos Sao Sebastiao

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ZA) DA MM. 3a VARA DO TRABALHO DE LAGES/SC PROCESSO N°: COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS SÃO SEBASTIÃO LTDA , já qualificada nos autos da Ação de…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
ano passado

Contestação - TRT12 - Ação Contrato Individual de Trabalho - Pap - de Sindicato dos Empregados No Comercio de Lages contra Raia Drogasil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DA MM. 02a VARA DO TRABALHO DE LAGES/SC PROCESSO N°: RAIA DROGASIL S/A., já qualificada nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas e…
0
0