Parágrafo 3 Artigo 42 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.
§ 3º As ações de reparação por danos coletivos que tenham por objeto a responsabilização nos termos do caput deste artigo podem ser exercidas coletivamente em juízo, observado o disposto na legislação pertinente.
Tribunal Superior do Trabalho
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há 9 meses

Página 1810 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Agosto de 2023

resumo, na referida ADI, o E. STF reconheceu UMA MEDIDA PROVISÓRIA INCONSTITUCIONAL PELO MERO RISCO À PROTEÇÃO DE DADOS QUE REPRESENTARIA TAL NORMA, não tendo esperado por uma efetiva violação da lei…
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
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há 11 meses

Página 1657 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 20 de Junho de 2023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e14f520 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO SINTRAH/PE -…
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
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há 11 meses

Página 1660 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 20 de Junho de 2023

sindicato a tutela coletiva também de direitos relativos à proteção de dados, circunstância que lhe assegura o direito de acesso, nos termos dos arts. 9º, 18, I II, 22 e 42, § 3º, da Lei n.
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
ano passado

Página 176 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 8 de Março de 2023

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Custas. Alegação(ões): - violação do(s) incisos I e II do artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a…
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
ano passado

Página 177 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 8 de Março de 2023

riscos. Sustenta que o Acórdão viola o art. 42, §3º, da LGPD, o qual prevê a possibilidade de reparação coletiva do dano. Afirma que o Acórdão viola o art. 41, §1º, da LGPD porque a recorrida não…
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
ano passado

Página 180 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 8 de Março de 2023

econômica, política, social ou jurídica. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral Coletivo. Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal.
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 2 anos

Página 2132 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Outubro de 2022

dignidade humana (artigo 1º, III) e da garantia processual do habeas data (artigo 5º, LXXXII), todos previstos na Constituição Federal de 1988". Assim, espera-se que este douto órgão colegiado se…
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
há 2 anos

Página 1730 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 20 de Outubro de 2022

não tendo esperado por uma efetiva violação da lei para suspender sua eficácia ou dano concreto, ou ato de risco. Contudo, omitiu-se também o v. Acórdão quanto a análise de tal matéria, cuja…
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há 2 anos

Página 1737 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 20 de Outubro de 2022

ausência de prestação jurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do…
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
há 2 anos

Página 133 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 1 de Agosto de 2022

morais coletivos, nos termos da construção jurisprudencial da Especializada aos direitos fundamentais coletivamente violados, quando do mero descumprimento de obrigações de fazer dispostas no…
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