Artigo 22 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 22. A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 9 dias

Página 1562 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Abril de 2024

personalidade, nos quais se inclui o nome, permitindo que se cesse a ameaça ou a lesão. O uso desautorizado do nome, para obter vantagem, constitui ato ilícito por crime de falsa identidade (CP, art.
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
há 9 dias

Página 22 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 25 de Abril de 2024

I – denúncia; II – solicitação; III – elogio; IV – reclamação; V – sugestão; VI – pedido de acesso à informação (Lei 12.527/2011 - LAI). §1º Ao relato de irregularidades de que trata o art. 4º-A da…
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
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há 9 dias

Página 476 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 25 de Abril de 2024

nas dependências da empresa. Sustentam que o indeferimento da referida prova violou os arts. 5º, XXXV, LIV E LV e 93, IX, da Constituição Federal; art. 818 da CLT; arts. 189, III, 373, I e 369, do…
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
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há 9 dias

Página 496 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 25 de Abril de 2024

da primeira testemunha indicada pelo autor, não pugnando pela nulidade da sentença, apenas buscando elidir a validade do depoimento, argumentando que não havia isenção de ânimo para depor, na medida…
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
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há 9 dias

Página 517 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 25 de Abril de 2024

Na hipótese em análise, a testemunha Klaus Geordane de Souza, ao ser questionada pela MM. Juíza do Trabalho, declarou que não frequenta a casa do autor e só mantinha contato profissional com ele, o…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 9 dias

Publicação do processo nº 1061472-39.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 25/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 43ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0297/2024 Processo 1061472-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Lara…
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
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há 9 dias

Publicação do processo nº 0010570-74.2023.5.18.0111 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRT-18

Acórdão Processo Nº ROT-0010570-74.2023.5.18.011 1 Relator PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILH O RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO OSMAR MENDES PAIXAO CORTES(OAB: 27284/GO) RECORRENTE…
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
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há 9 dias

Publicação do processo nº 0010570-74.2023.5.18.0111 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRT-18

Acórdão Processo Nº ROT-0010570-74.2023.5.18.011 1 Relator PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILH O RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO OSMAR MENDES PAIXAO CORTES(OAB: 27284/GO) RECORRENTE…
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
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há 9 dias

Publicação do processo nº 0010570-74.2023.5.18.0111 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRT-18

Acórdão Processo Nº ROT-0010570-74.2023.5.18.011 1 Relator PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILH O RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO OSMAR MENDES PAIXAO CORTES(OAB: 27284/GO) RECORRENTE…
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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há 9 dias

Publicação do processo nº 13.460 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRT-9

Resoluções Administrativas da Sessão Presencial do Tribunal Pleno de 22/04/2024 RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRIBUNAL PLENO 85/2024 CERTIFICO e DOU FÉ que, em sessão de julgamento presencial realizada no…