Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 10. O legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a:
§ 1º Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados.

Página 60 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Maio de 2020

” e § 1º. da Lei no. 1’2.965/2014; 7º., VI e 11, II, letra “d” da Lei no. 13.709/2018 – LGPD) a defender.... 378; 380, I e II CPC; 21 e 22 da Lei de Acesso às Informações – Lei no. 121.529/11; arts. …

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