Inciso VII do Artigo 9 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 9º O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso:
VII - direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no art. 18 desta Lei.
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 2 anos

Página 1193 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2022

1.6) Zelar para que os dados pessoais dos usuários dos serviços contratados não sejam disseminados indevidamente, gerando constantes ligações telefônicas não autorizadas nem objetivadas por aqueles;…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 2 anos

Página 14830 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Agosto de 2022

AUTOR SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP ADVOGADO FABRICIO MAXIMO RAMALHO(OAB:…
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há 2 anos

Página 14831 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Agosto de 2022

SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de agosto de 2022. ALEX MORETTO VENTURIN Juiz do Trabalho Titular Processo Nº ATSum-XXXXX-28.2020.5.02.0462 RECLAMANTE ANGELA MARIA DA SILVA ADVOGADO MICHELE LIMA DA…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 2 anos

Página 14838 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Agosto de 2022

proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 10 de agosto de 2022. GLAUCO ALEXANDRE…
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há 2 anos

Página 14488 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2022

SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de fevereiro de 2022. ALEX MORETTO VENTURIN Juiz do Trabalho Titular Processo Nº CumSen-XXXXX-66.2021.5.02.0462 AUTOR HILTON MOREIRA DA SILVA ADVOGADO FABRICIO MAXIMO…
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há 2 anos

Página 14493 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2022

em tempo real,por meio do aplicativo JTe, disponível para Android e Iphone ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ 25.Nos termos do art. 17, §3º, do Ato GP XXXXX-2020/TRT2 eventual dificuldade de acesso…
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há 2 anos

Página 14495 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2022

processual, conforme já decidido pelo c. STF ao julgar tema de repercussão geral no RE 883.642. Entretanto, para que sejam observados os ditames da Lei 13.709/2018, em especial em seu art. 6º, I e…
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há 2 anos

Página 14498 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2022

DESPACHO O Sindicato efetivamente possui legitimidade ativa para atuar isoladamente nesse momento processual, sem necessidade de procuração ou autorização para agir na condição de substituto…
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há 2 anos

Página 14503 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2022

do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 14 de fevereiro de 2022. GUILHERME BORGES COSCIA Diretor de Secretaria DESPACHO O Sindicato efetivamente possui legitimidade ativa para…
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há 2 anos

Página 8312 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Fevereiro de 2022

AUTOR SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP ADVOGADO FABRICIO MAXIMO RAMALHO(OAB:…
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