Inciso V do Artigo 9 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 9º O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso:
V - informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade;
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Diário Oficial do Município de Campinas
há 19 dias

Página 17 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 23 de Abril de 2024

ocorrências relacionadas com a execução do serviço, e determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados. CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO 9.1. A falta de cumprimento das…
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Diário Oficial do Município de São Paulo
há 3 meses

Página 122 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Fevereiro de 2024

7.5.5. análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 2 anos

Página 14830 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Agosto de 2022

AUTOR SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP ADVOGADO FABRICIO MAXIMO RAMALHO(OAB:…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 2 anos

Página 14831 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Agosto de 2022

SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de agosto de 2022. ALEX MORETTO VENTURIN Juiz do Trabalho Titular Processo Nº ATSum-XXXXX-28.2020.5.02.0462 RECLAMANTE ANGELA MARIA DA SILVA ADVOGADO MICHELE LIMA DA…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 2 anos

Página 14838 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Agosto de 2022

proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 10 de agosto de 2022. GLAUCO ALEXANDRE…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 2 anos

Página 14488 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2022

SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de fevereiro de 2022. ALEX MORETTO VENTURIN Juiz do Trabalho Titular Processo Nº CumSen-XXXXX-66.2021.5.02.0462 AUTOR HILTON MOREIRA DA SILVA ADVOGADO FABRICIO MAXIMO…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 2 anos

Página 14493 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2022

em tempo real,por meio do aplicativo JTe, disponível para Android e Iphone ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ 25.Nos termos do art. 17, §3º, do Ato GP XXXXX-2020/TRT2 eventual dificuldade de acesso…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 2 anos

Página 14495 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2022

processual, conforme já decidido pelo c. STF ao julgar tema de repercussão geral no RE 883.642. Entretanto, para que sejam observados os ditames da Lei 13.709/2018, em especial em seu art. 6º, I e…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 2 anos

Página 14498 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2022

DESPACHO O Sindicato efetivamente possui legitimidade ativa para atuar isoladamente nesse momento processual, sem necessidade de procuração ou autorização para agir na condição de substituto…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 2 anos

Página 14503 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2022

do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 14 de fevereiro de 2022. GUILHERME BORGES COSCIA Diretor de Secretaria DESPACHO O Sindicato efetivamente possui legitimidade ativa para…
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