Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
ontem

Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais com Antecipação de Tutela com - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Águas do Rio 4

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 10/05/2024 20:57:44 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
anteontem

Petição (Outras) - TJSP - Ação Provas em Geral - Produção Antecipada da Prova - contra Allianz Seguros

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DA 4a VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL IX - PINHEIROS DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº , já qualificado nos autos desta ação de produção antecipada de…
0
0
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
há 15 dias

Petição Inicial - TJMS - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Potelo Sistemas de Informacao, Jusbrasil Goshme Soluções para Internet e Google Brasil Internet

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS LAGOAS - MS , brasileiro, motorista, portador da cédula de identidade número , inscrito no CPF sob o número , residente e domiciliado na Bairro…
0
0
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 18 dias

Petição Inicial - TJPR - Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Maisvoip Serviços de Telecomunicações, Europrax Solucoes, CTX Telle e TIM

PROJUDI - Processo: - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por 15/09/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ SUPERVISOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS…
0
0
Tribunal de Justiça de Goiás
Tribunal de Justiça de Goiás
há 18 dias

Petição - TJGO - Ação Lei de Imprensa - 436 - Processo Cível e do Trabalho -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Google Brasil Internet e Goshme Solucoes para a Internet

AO JUÍZO DO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS. Processo n. , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, movido em face de GOOGLE…
0
0
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 19 dias

Petição Inicial - TJRJ - Ação de Indenização Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Master

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 14/08/2023 13:56:02 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
0
0
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
há 19 dias

Petição Inicial - TJDF - Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Claro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO DISTRITO FEDERAL/DF , pessoa física, brasileira, solteira, jornalista, inscrita pelo CPF nº e RG…
0
0
T
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 20 dias

Recurso - TJRN - Ação Bancários - Procedimento Comum Cível - de I. L. Urbano contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ - ESTADO DO RIO GRANDE NORTE. 1 Processo Nº . I L SUPERMERCADOS LTDA , devidamente qualificado nos autos em…
0
0
T
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 20 dias

Recurso - TJRN - Ação Bancários - Procedimento Comum Cível - de I. L. Urbano contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ - ESTADO DO RIO GRANDE NORTE. 1 Processo Nº . I L SUPERMERCADOS LTDA , devidamente qualificado nos autos em…
0
0
T
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 20 dias

Petição - TJRN - Ação Bancários - Procedimento Comum Cível - de I. L. Urbano contra Banco do Brasil

Segue anexo. EXCELENTÍSISIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ - RIO GRANDO DO NORTE Processo nº I L SUPERMERCADOS LTDA , já qualificada, vêm, respeitosamente,…
0
0