Inciso IX do Artigo 7 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 4 dias

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002059-18.2008.8.16.0047 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002059-18.2008.8.16.0047 POLO ATIVO APARECIDO MIGUEL CARLITO ARCENIO SHMIDT FRANCISCA DE OLIVEIRA IOLANDA PALMEIRA SOARES LEILA BATISTA LOPES FIORI MARIA ELIZA JANELLI MARIA IZABEL DOS…
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Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
há 8 dias

Página 1826 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Maio de 2024

Fone: 47 3562-8315 Avenida Luiz Bertoli, 44 Centro - Taió - SC CEP: 89190-000 www.taio.sc.gov.br c) comprometem-se em notificar à Controladoria-Geral do Estado qualquer irregularidade que tiverem…
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Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
há 8 dias

Página 1935 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Maio de 2024

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – PRÁTICAS ANTICORRUPÇÃO As partes, por seus agentes públicos ou por seus sócios, acionistas, administradores e colaboradores: a) declaram que têm conhecimento das normas…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 14 dias

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001305-08.2010.8.16.0047 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001305-08.2010.8.16.0047 POLO ATIVO EMERSON CORDEIRO DE SOUZA JOAO DA CRUZ DE OLIVEIRA PEDRO SOUZA ALMEIDA ROBERTO FERMINO RONALDO DO VALE POLO PASSIVO CAIXA SEGURADORA ADVOGADO(A/S)…
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Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
há 15 dias

Página 857 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Abril de 2024

ceder bens móveis e imóveis, por meio de instrumento jurídico próprio negociado entre as partes. II – São obrigações do CONTRATANTE: a) pagar à CONTRATADA o valor ajustado na Cláusula Quarta…
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Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
há 26 dias

Página 2141 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Abril de 2024

repassados, cumprindo, a todo momento, as normas de proteção de dados pessoais, jamais colocando, por seus atos ou por sua omissão, a outra parte em situação de violação de tais regras. § 1º. As…
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Tribunal Regional Eleitoral de Pará
há 27 dias

Página 439 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 17 de Abril de 2024

ADVOGADO : CAROLINE LAURA DA COSTA FERREIRA MATOS (18112/PA) ADVOGADO : MORANE DE OLIVEIRA TAVORA (14993/PA) ADVOGADO : VITOR SALES CAMINHA (36293/PA) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO…
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Tribunal Regional Eleitoral de Pará
há 27 dias

Página 440 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 17 de Abril de 2024

O Senhor Juiz Tiago Nasser Sefer: Trata-se de Recurso Eleitoral interposto por LEÔNIDAS ERNESTO DE SOUZA e MARIA DO PERPETUO SOCORRO DAHAS JORGE DE SOUZA, contra decisão do Juízo da 96ª ZE/Belém, que…
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Tribunal Regional Eleitoral de Pará
há 27 dias

Página 442 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 17 de Abril de 2024

O digno relator a quem o recurso foi distribuído votou pelo desprovimento do recurso, baseando-se no fato de que os compradores já possuem a propriedade plena do imóvel. Tendo em vista que a matéria…
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Tribunal Regional Eleitoral de Pará
há 28 dias

Publicação do processo nº 0600015-21.2023.6.14.0096 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TRE-PA

INTIMAÇÕES RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0600015-21.2023.6.14.0096 PROCESSO : 0600015-21.2023.6.14.0096 RECURSO ELEITORAL (Belém - PA) RELATOR : Juiz Tiago Nasser Sefer FISCAL DA LEI : PROCURADORIA…