Inciso VII do Artigo 7 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 14 dias

Petição Inicial - TJPR - Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Débitos c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela - Procedimento Comum Cível - contra Banco BMG

EXMO (A). SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA/PR DESINTERESSE NA CONCILIAÇÃO , brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº: ,…
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Tribunal de Justiça de Goiás
Tribunal de Justiça de Goiás
há 16 dias

Petição Inicial - TJGO - Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Débitos c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela - 7 - Processo Cível e do Trabalho -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível

EXMO (A). SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO , brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº…
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Tribunal de Justiça de Goiás
Tribunal de Justiça de Goiás
há 16 dias

Recurso - TJGO - Ação Privacidade - 7 - Processo Cível e do Trabalho -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - contra Banco Safra

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NERÓPOLIS - ESTADO DE GOIÁS PROTEÇÃO DE DADOS , brasileiro (a), maior, pensionista, portador (a) da CIRG nº e CPF…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 21 dias

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Débitos c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

EXMO (A). SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTE MOR/SP PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO DESINTERESSE NA CONCILIAÇÃO , brasileiro, solteiro, aposentado,…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 21 dias

Petição Inicial - TJRJ - Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Débitos c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela - Procedimento Comum Cível - contra Banco BMG

EXMO (A). SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇAÇO/RJ PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO DESINTERESSE NA CONCILIAÇÃO , brasileiro, casado, aposentado,…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 23 dias

Petição Inicial - TJSC - Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Débitos c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

EXMO (A). SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU/SC DESINTERESSE NA CONCILIAÇÃO , brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº: , portador…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 24 dias

Petição Inicial - TJMG - Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Débitos c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

EXMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG DESINTERESSE NA CONCILIAÇÃO , brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº ,…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 24 dias

Petição Inicial - TJRJ - Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Débitos c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela - Procedimento Comum Cível - contra Banco Daycoval

EXMO (A). SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS/RJ PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO DESINTERESSE NA CONCILIAÇÃO , brasileiro, divorciado,…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 25 dias

Petição Inicial - TJSC - Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Débitos c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

EXMO (A). SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ/SC PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO - IDOSO DESINTERESSE NA CONCILIAÇÃO , brasileira, viúva, aposentada,…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
há 25 dias

Petição Inicial - TJRS - Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Débitos c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

EXMO (A). SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SAPIRANGA/RS DESINTERESSE NA CONCILIAÇÃO , brasileira, .casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº: , portadora…
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