Inciso X do Artigo 6 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:
X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
Diário Oficial do Distrito Federal
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ontem

Página 7 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 13 de Maio de 2024

ANEXO IV ORIENTAÇÕES SOBRE INCIDENTE DE SEGURANÇA COM DADOS PESSOAIS DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS O que é um incidente de segurança com dados pessoais? Um incidente de segurança com…
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Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
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há 6 dias

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 8 de Maio de 2024

omissão na remessa de informações ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC) , no uso das atribuições que lhe…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 29 dias

Página 1168 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Abril de 2024

da instituição financeira. Assevera que logo no dia útil seguinte à apresentação da contestação das operações, o BB posicionou-se de maneira contrária ao pedido de reembolso, sem apresentar qualquer…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 29 dias

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0702315-48.2024.8.07.0001 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0702315-48.2024.8.07.0001 POLO ATIVO EMILIO GONCALVES MOTA ADVOGADO(A/S) KAROLINE DA SILVA POLICARPIO | 28936/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/04/2024…
Diário de Justiça do Distrito Federal
Diário de Justiça do Distrito Federal
há 29 dias

Publicação do processo nº 0702315-48.2024.8.07.0001 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJDF

SENTENÇA N. 0702315-48.2024.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: EMILIO GONCALVES MOTA. Adv(s).: DF28936 - KAROLINE DA SILVA POLICARPIO. R: BANCO DO BRASIL S/A. Adv(s).: DF40427 - MILENA…
Diário de Justiça do Distrito Federal
Diário de Justiça do Distrito Federal
há 2 meses

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0702315-48.2024.8.07.0001 - Disponibilizado em 22/03/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0702315-48.2024.8.07.0001 POLO ATIVO EMILIO GONCALVES MOTA ADVOGADO(A/S) KAROLINE DA SILVA POLICARPIO | 28936/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/03/2024…
Diário de Justiça do Distrito Federal
Diário de Justiça do Distrito Federal
há 2 meses

Publicação do processo nº 0702315-48.2024.8.07.0001 - Disponibilizado em 22/03/2024 - DJDF

N. 0702315-48.2024.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: EMILIO GONCALVES MOTA. Adv(s).: DF28936 - KAROLINE DA SILVA POLICARPIO. R: BANCO DO BRASIL S/A. Adv(s).: DF40427 - MILENA PIRAGINE. Poder…
Juliano Moure, Advogado
Juliano Moure
há 4 meses

Treinamentos em LGPD

Em nosso artigo anterior, mergulhamos na construção de um plano robusto de resposta a incidentes de segurança com dados pessoais. Hoje, avançamos um passo essencial para a sua aplicação: a…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Andamento do Processo n. 2442995 - Agravo em Recurso Especial - 19/12/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2442995 - PR (2023/0297650-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ELIANE CANCIAN MARCON ADVOGADOS : MARELI LINCK NEITZKE - PR064503 JÚLIO CÉSAR…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Página 13414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Dezembro de 2023

5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível 1 (Banco do Brasil S/A.) – conhecida e…
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