Inciso XIV do Artigo 5 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:
XIV - eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
Diário Oficial da União
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há 2 meses

Portaria n. 81 - 13/03/2024 do DOU

PORTARIA CAPES Nº 81, DE 11 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior -CAPES. A PRESIDENTE DA…
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há 2 meses

Página 119 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Março de 2024

PORTARIA CAPES Nº 81, DE 11 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior -CAPES. A PRESIDENTE DA…
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há 2 meses

Publicação do processo nº 23038.011958/2023-07 - Disponibilizado em 13/03/2024 - DOU

: Ministério da Educação/Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior PORTARIA CAPES Nº 81, DE 11 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a Política de Privacidade e Proteção de Dados…
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra J. A. Rezende Telesserviços, Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional e Luze Assessoria e Recuperação de Ativos Financeiro

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO, JUIZADO ESPECIAL, FORO CENTRAL DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, COMARCA DE SÃO PAULO/SP, Processo: MARCIO SILVA , já qualificado nos autos…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui e Prefeitura Municipal de Birigui

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BIRIGUI-SP URGENTE!!!! , brasileiro, divorciado, desempregado, portador da cédula de RG sob o n° SSP/SP, inscrito no…
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
ano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-89.2022.5.08.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIAO Identificação ACÓRDAO TRT 1ª T/ROT XXXXX-89.2022.5.08.0012 RECORRENTE: MARCIO DAMASCENO MARQUES Dr. Pedro Paulo…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível do Foro Central Sp - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco PAN e Paschoaltto Serviços Financeiros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL SP Requer segredo de justiça, por envolver informações sigiliosas sobre advogado. , brasileiro,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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ano passado

Andamento do Processo n. 0012709-80.2015.5.15.0040 - ATSum - 13/12/2022 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0012709-80.2015.5.15.0040 AUTOR JOSE ALVES MARCELINO ADVOGADO MARIA LUCIA MARIANO(OAB: 97831/SP) ADVOGADO LUCIANO MARIANO GERALDO(OAB: 245647/SP) AUTOR OSVALDO DA SILVA MOREIRA…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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ano passado

Andamento do Processo n. 0012709-80.2015.5.15.0040 - ATSum - 13/12/2022 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0012709-80.2015.5.15.0040 AUTOR JOSE ALVES MARCELINO ADVOGADO MARIA LUCIA MARIANO(OAB: 97831/SP) ADVOGADO LUCIANO MARIANO GERALDO(OAB: 245647/SP) AUTOR OSVALDO DA SILVA MOREIRA…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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ano passado

Página 10004 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Dezembro de 2022

RÉU CESAR AUGUSTO SEGRETO JUNIOR RÉU PAULO CESAR COSTA PEREIRA RÉU CONSORCIO BIOTEC RÉU RAFAEL CESAR GUIMARAES COSTA PEREIRA RÉU ADRIANA CARLA CASSILA ADVOGADO MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA(OAB:…
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