Inciso VI do Artigo 154 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Art. 154. Integram esta Lei:
VI - Anexo VI - Objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial; e