Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 9 dias

Página 1663 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Abril de 2024

DEMONSTRADO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Nos termos do artigo 20, da Lei 9.099/95, não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 14 dias

Página 4978 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2024

(AgInt no AREsp n. 2.190.821/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO…
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
há 3 meses

Página 62 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 8 de Fevereiro de 2024

Servidora da 20ª Zona Eleitoral ANEXO AO EDITAL Nº 003/2024 - REQUERIMENTO (RAE) INDEFERIDO Nome Inscrição Município N.º Lote RAE Nome Inscrição Operação Município Data da digitação N.º Lote RAE…
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Tribunal de Contas do Estado de Goias
há 5 meses

Página 31 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 5 de Dezembro de 2023

Estadual; VI - Membros do Ministério Público do Estado; VII - Conselheiros e Auditores dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, membros do Ministério Público do Estado junto aos Tribunais…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Página 8799 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2023

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2425566 - SC (2023/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : IVONETE PETERS NANDI DE SOUZA ADVOGADOS : DIEGO FELLIPE DE MEDEIROS - SC025902 JOÃO MAURÍCIO DE…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Página 8801 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2023

para apreciar ofensas a dispositivos constitucionais. Desse modo, sob pena de usurpação, não pode o Superior Tribunal de Justiça analisar alegadas violações a dispositivos constitucionais.[...] 6.
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Diário de Justiça do Estado do Ceará
Diário de Justiça do Estado do Ceará
ano passado

Página 859 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Abril de 2023

promove a Intimação do(s) RÉU(S), por meio de seu(sua) Advogado(a), para, na conformidade do despacho prolatado na pág, 102, apresentar manifestação sobre diligências (na fase do art. 422 do CPP), no…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
Diário de Justiça do Distrito Federal
ano passado

Página 1589 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Fevereiro de 2023

Na hipótese de o Juízo deprecado não dispor de recursos para cumprimento de carta precatória por meio digital, caberá à parte interessada promover o cumprimento da deprecada por meio físico,…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 2 anos

Página 1079 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2022

não conhecimento do recurso. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível XXXXX-65.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 4 anos

Página 1620 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2020

adotadas para a gestão dos grandes geradores de resíduos sólidos, ocasionando prejuízos inestimáveis à coletividade; e, ausente a demonstração de lesividade, a ação popular não conta com um de seus…
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