Artigo 137 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Art. 137. O Poder Executivo informará ao Congresso Nacional sobre os empréstimos feitos pelo Tesouro Nacional a banco oficial federal, nos termos da alínea “e” do inciso VII do Anexo II.
Diário Oficial da União
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Andamento do Processo Administrativo n. 015.621/2018-9 - Acórdão n. 2800/2022 - 19/12/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 2800/2022 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 015.621/2018-9. 2. Grupo I - Classe V - Assunto: Relatório de Auditoria. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessados: Congresso Nacional;…
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Página 207 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Dezembro de 2022

9.2. orientar a SecexFinanças que indique expressamente as peças e informações constantes do TC XXXXX/2016-3 que sofrerão ajustes na classificação de confidencialidade, conforme reclassificação…
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Tribunal de Contas da União
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Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA XXXXX

AUDITORIA. FISCOBRAS 2018. LOTE 5 DA BR-116/BA. RDC PRESENCIAL. CONTRATAÇÃO INTEGRADA. MANUTENÇÃO DA RECLASSIFICAÇÃO DE ACHADOS DE IGP PARA IGC. COMUNICAÇÕES.
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Tribunal de Contas da União
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Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA XXXXX

Trata-se de auditoria realizada no contrato SR-05/00878/2014[footnoteRef:2] (Fiscobras 2018) , firmado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e o consórcio…
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