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23 de março de 2019
Artigo 52 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Art. 52 da Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Art. 52. A reabertura dos créditos especiais, conforme disposto no § 2º do art. 167 da Constituição, será efetivada, se necessária, mediante ato próprio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, após a primeira avaliação de receitas e despesas a que se refere o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, observado o disposto no § 4º deste artigo e no art. 50.

§ 1º Os créditos reabertos na forma deste artigo, relativos aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão incluídos no Siafi, exclusivamente, por intermédio de transmissão de dados do Siop.

§ 2º O prazo de que trata o caput não se aplica ao Orçamento de Investimento.

§ 3º A programação objeto da reabertura dos créditos especiais poderá ser adequada à constante da Lei Orçamentária de 2019, desde que não haja alteração da finalidade das ações orçamentárias.

§ 4º A reabertura dos créditos de que trata o caput, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, fica condicionada à anulação de dotações orçamentárias, relativas a despesas primárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2019, no montante que exceder o limite a que se refere o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

DECRETO Nº 9.702, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019

“a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55, caput, inciso I, da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018... do art. 47 da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018; II - a alteração de Grupos de Natureza de Despesa - GND..., de que trata o art. 52 da Lei 13.707, de 2018, observado o disposto no § 2º do...

Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2019

, de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019) e no art. 7º da Lei 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA 2019), resolve: Art. 1º... ao Decreto 9.679, de 2 de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto nos arts. 45 a 50 e 52 a 55 da Lei 13.707... As empresas poderão solicitar, até 29 de novembro de 2019, nos termos do ...

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