Art. 50 da Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Art. 50. Os Anexos dos créditos adicionais obedecerão à mesma formatação dos Quadros dos Créditos Orçamentários constantes da Lei Orçamentária de 2019.

Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Janeiro de 2019

, de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019) e no art. 7º da Lei 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA 2019), resolve: Art. 1º... ao Decreto 9.679, de 2 de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto …
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