Art. 45, § 1, inc. II da Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Art. 45. As classificações das dotações previstas no art. 6º, as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento, as codificações orçamentárias e suas denominações poderão ser alteradas de acordo com as necessidades de execução, desde que mantido o valor total do subtítulo e observadas as demais condições de que trata este artigo.
§ 1º As alterações de que trata o caput poderão ser realizadas, justificadamente, se autorizadas por meio de:
II - portaria da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no que se refere ao Orçamento de Investimento para:
a) as fontes de financiamento, os identificadores de uso e de resultado primário e as esferas orçamentárias;
b) as denominações das classificações orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal; e
c) ajustes na codificação orçamentária decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem em mudança de valores e finalidade da programação; e

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2019

, tendo em vista a autorização constante no art. 45, § 1º, inciso II, alínea "a", da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018... Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 11, de 19 de …

Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Janeiro de 2019

As empresas poderão solicitar, até 29 de novembro de 2019, nos termos do inciso II do § 1º do art. 45 da Lei n 13.707, de 2018..., de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019) e no art. 7º da Lei 13.808, …