Artigo 2 Lc nº 160 de 28 de Dezembro de 1997 do Munícipio de Braganca Paulista

Lc nº 160 de 28 de Dezembro de 1997

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO DOAR ÁREA DE TERRENO A CASA DA BENÇÃO.
Art. 2º - Fica dispensada a licitação para a doação dos imóveis objeto desta Lei complementar com fundamento na Lei Orgânica do Município e demais disposições legais pertinentes.
Supremo Tribunal Federal
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há 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4062 SC - SANTA CATARINA XXXXX-18.2008.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18 23/08/2019 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.062 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S)…
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há 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1834 SC - SANTA CATARINA XXXXX-98.1998.1.00.0000

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 25 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Seguranca: MS XXXXX SC XXXXX-0

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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI-MC 1834 SC

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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1834 SC

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