Artigo 2 da Lei nº 3.881 de 08 de Agosto de 2006 do Munícipio do Osorio
Lei nº 3.881 de 08 de Agosto de 2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.572, DE 11 DE MAIO DE 2004. ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 08 de agosto de 2006.