Artigo 2 da Lei nº 3.881 de 08 de Agosto de 2006 do Munícipio do Osorio

Lei nº 3.881 de 08 de Agosto de 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.572, DE 11 DE MAIO DE 2004. ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 08 de agosto de 2006.

Página 2268 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 13 de Fevereiro de 2020

tanto aos servidores de cargo efetivo da Administração Direta, Autárquica e Fundacional quanto aos ocupantes de empregos públicos, desde que sejam portadores de títulos, com os requisitos exigidos.
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Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Mandado de Segurança 2013 00 2 019581-6 MSG Órgão Conselho Especial Processo N. Mandado de Segurança…
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