Artigo 4 do Decreto nº 449 de 03 de Junho de 1998 do Munícipio de Ararangua

Decreto nº 449 de 03 de Junho de 1998

DETERMINA HORÁRIO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araranguá em, 03 de junho de 1998.
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-82.2021.8.16.0190 Maringá XXXXX-82.2021.8.16.0190 (Acórdão)

RELATÓRIOCuida-se de Embargos à Execução Fiscal opostos pela COPEL DISTRIBUIÇAO S.A. em face do MUNICÍPIO DE MARINGÁ, cuja sentença[1] proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro…
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-82.2021.8.16.0190 Maringá XXXXX-82.2021.8.16.0190 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. COBRANÇA DE VALOR EXCESSIVO EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. REDUÇÃO DO QUANTUM A FIM DE QUE SEJA ADEQUADO AO CASO CONCRETO, PROPORCIONAL E …
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-41.2018.8.16.0190 Maringá XXXXX-41.2018.8.16.0190 (Acórdão)

Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Cível nº XXXXX-41.2018.8.16.0190da Comarca da Região Metropolitana de Maringá- Foro Central - 2ª Vara da Fazenda Pública, em que é Apelante Oi…
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-41.2018.8.16.0190 Maringá XXXXX-41.2018.8.16.0190 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MULTA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A …
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-98.2021.8.16.0190 Maringá XXXXX-98.2021.8.16.0190 (Acórdão)

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-98.2021.8.16.0190, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá –…
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-98.2021.8.16.0190 Maringá XXXXX-98.2021.8.16.0190 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ANALISAR QUESTÕES DE MÉRITO. LEGITIMIDADE DO PROCON NA APLICAÇÃO DE MULTAS. FUNDAMENTAÇÃO DO …
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-08.2019.8.16.0190 PR XXXXX-08.2019.8.16.0190 (Acórdão)

RELATÓRIOCuida-se de Ação Anulatória ajuizada por TIM S.A. em desfavor do MUNICÍPIO DE MARINGÁ, cuja sentença[1] proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da…
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-08.2019.8.16.0190 PR XXXXX-08.2019.8.16.0190 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. TELEFONIA MÓVEL. 1. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. …
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há 7 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-4 (Acórdão)

Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por:…
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há 7 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-4 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE TELEFONIA CELULAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO PROCON EM …
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