Parágrafo 1 Artigo 73 Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992 do Munícipio de Guaruja

Art. 73 - Ao longo dos fundos de vale ou talvegues, das águas correntes ou dormentes, dos reservatórios de água, das estações de tratamento de água e esgoto, das chapadas de morros ou serras, das faixas de domínio público das rodovias ferrovias e dutos e das áreas lindeiras aos mangues, e obrigatória a reserva de faixa non aedificandi, para garantir o escoamento superficial das águas pluviais, a preservação da paisagem, a implantação de equipamentos urbanos de infra estrutura ou ainda, à critério da Prefeitura, para implantação de vias de circulação pública.