Art. 55 Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 55 - No lote encravado entre duas edificações de mesmo uso será permitida a construção destinada a este uso, obedecida a legislação mais recente, pela qual foram aprovadas as construções vizinhas, inclusive no que se refere a taxa de ocupação e ao coeficiente de aproveitamento.
Parágrafo único - Considera-se como encravado o lote enquadrado nas seguintes disposições:
I - seja lindeiro, em ambos os seus lados, a lotes com edificações, cujas características de uso, ocupação e coeficiente de aproveitamento estejam em desconformidade com a legislação vigente;
II - quando mantiver as mesmas dimensões existentes por ocasião da aprovação do loteamento.

Andamento do Processo n. 0011384-12.2017.5.15.0069 - RTOrd - 20/03/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011384-12.2017.5.15.0069 AUTOR PATRICIA ANDREA DE LIMA ADVOGADO GIULIANO NORBERTO FOGACA(OAB: 314749/SP) RÉU MUNICIPIO DE CAJATI ADVOGADO ALANDELON CARDOSO LIMA(OAB: 307852/SP)…

Página 8261 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Março de 2018

16, de 12/09/2012, repete semelhante previsão (fls. 137). As fichas financeiras de fls. 81/103 demonstram o pagamento mensal de quinquênios. Com efeito, a própria Lei Complementar n.º 16 traz…

Andamento do Processo n. 0011384-12.2017.5.15.0069 - RTOrd - 24/01/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011384-12.2017.5.15.0069 AUTOR PATRICIA ANDREA DE LIMA ADVOGADO GIULIANO NORBERTO FOGACA(OAB: 314749/SP) RÉU MUNICIPIO DE CAJATI ADVOGADO ALANDELON CARDOSO LIMA(OAB: 307852/SP)…

Página 12775 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Janeiro de 2018

intervalo intrajornada, incorporação do salário "in natura" e outros benefícios de natureza salarial. Por fim, pugnou pela observância dos princípios protetivos e argumentou que a competência para…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - Reexame Necessário / Recurso Ordinário : REEX 8118520125150069 SP 097211/2013-PATR

1 Proc. TRT/15ª Região nº 0000811-85.2012.5.15.0069 - ROMUNIC/2013 - 8ª Câm.-bhag- distrib. 24/06/2013 Firmado por assinatura digital em 29/10/2013 conforme Lei 11.419/2006 - AssineJus ID:…
Termo/Assunto relacionado