Inciso X do Artigo 37 Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992 do Munícipio de Guaruja
Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Subseção I
Da Classificação e das Especificações Técnicas das Vias
Art. 37 - O sistema rodoviário do Município será hierarquizado de acordo com as funções específicas que desempenham as vias na estrutura de circulação e transportes e obedecerá a seguinte classificação:
X - Especiais (ESP) - são aquelas destinadas aos Conjuntos Habitacionais de Interesse Social.