Inciso II do Artigo 24 Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992 do Munícipio de Guaruja
Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 24 - Constituem diretrizes da Política de Ordenamento Territorial do Complexo Portuário Industrial:
II - criar incentivos para atrais e indústrias adequadas ao desenvolvimento industrial do Município;