Art. 21, inc. II, "a" Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 21 - Constituem diretrizes da Política de Saúde e Assistência Social:
II - na área de Vigilância Sanitária:
a) controle e fiscalização dos estabelecimentos que comercializem e/ou industrializem produtos alimentícios;
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