Inciso XI do Artigo 4 do Decreto nº 8.123 de 16 de Outubro de 2013
Decreto nº 8.123 de 16 de Outubro de 2013
Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Art. 4o São diretrizes da governança pública:
XI - promover a comunicação aberta, voluntária e transparente das atividades e dos resultados da organização, de maneira a fortalecer o acesso público à informação.